TJ-RJ autoriza pagamento de adicional noturno a policiais civis



Quatro policiais civis ganharam na Justiça o direito ao pagamento do adicional noturno. As decisões foram tomadas nesta segunda-feira, dia 9, em julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, com a unanimidade dos votos dos desembargadores.

As ações, ajuizadas em meados de 2021, defendiam a concessão da gratificação a três plantonistas e um Comissário de Polícia que, apesar de trabalharem entre 22h e 5h, não recebiam o adicional, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O advogado Ricardo Monteiro, autor das quatro ações, lembra que há uma Lei estadual, aprovada em 2021, autoriza o Poder Executivo a pagar o adicional noturno aos policiais mas, segundo ele, a medida não chegou a ser regulamentada.

No entanto, ele avalia que falta ação do governo para que o valor seja pago, já que a lei não tem caráter impositivo, ou seja, cabe à gestão estadual decidir se vai aplicar.

— A mora legislativa não deixou de existir, já que a lei apenas autorizou o pagamento do adicional noturno, mas não regulamentou o benefício nem tirou sua implementação do âmbito da discricionariedade. Assim, o governo estadual poderia ou não incluir essa verba nos vencimentos dos policiais civis — afirma. 


(Extra)
Tags