Em sessão tumultuada desta terça-feira (28/06), na Câmara Municipal de Ipu, os vereadores aprovaram, três projetos de lei que tratam sobre a previdência municipal dos servidores públicos.
A votação mais apertada, por 7 votos a favor e 5 contra, foi o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município junto ao Instituto de Previdência do Município de Ipu (IPUPREV). Com exceção da vereadora Arlete Mauriceia que não compareceu à sessão, todos os outros edis se pronunciaram a favor ou contra os projetos.
- Emenda a Lei Orgânica nº 001/2022 - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu, Estado do Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
- Projeto nº 023/2022 - Altera a Lei Municipal n° 248 de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências.
- Projeto nº 022/202 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Ipu/CE com seu Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata
a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Veja como foi a votação de cada projeto: Todas as votações em segundo turno.
Emenda a Lei Orgânica nº 001/2022 - Aprovado - Placar: 9 a favor e 3 contras
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| (A favor: Carlos Amarante, Luiz Kim, Sônia Pontes, Glaidson Martins, Raimundo Amaro, Ivan Moreira, Evaldo Gomes, Tia Olinda e Monga | Contra: Elias Guilherme, Nonato Filho e Conceição Araújo). |
Projeto nº 023/2022 - Aprovado - Placar: 6 votos a favor e 5 contra.
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| (A favor: Carlos Amarante, Luiz Kim, Sônia Pontes, Raimundo Amaro, Ivan Moreira e Evaldo Gomes | Contra: Elias Guilherme, Nonato Filho, Glaidson Martins, Conceição Araújo e Monga). |
Projeto nº 022/202 - Aprovado - Placar: 7 votos a favor e 5 contra.
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| (A favor: Carlos Amarante, Luiz Kim, Sônia Pontes, Raimundo Amaro, Ivan Moreira, Evaldo Gomes, e Tia Olinda | Contra: Elias Guilherme, Nonato Filho, Monga, Conceição Araújo e Glaidson Martins). |
Saiba o que trata cada projeto
Emenda a Lei Orgânica nº 001/2022 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Assegurado.
Projeto nº 023/2022 - Projeto de Lei Complementar que busca regulamentar a reforma da previdência dos servidores públicos municipais em conformidade com a prevista na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. E adesão ao parcelamento de 240 (duzentos e quarenta meses) estabelecido no art. 115 da ADCT.
Projeto nº 022/202 - Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Ipu (CE) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Ipu – IPUPREV, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º- B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
