Em sessão de casa cheia, a Câmara Municipal de Pires Ferreira aprovou em caráter de urgências seis projetos de lei do Executivo Municipal, dentre eles destaque para as adequações ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Todos os projetos foram aprovados pelos vereadores por unanimidade. Veja abaixo a relação dos projetos de lei do executivo, aprovados na sessão desta segunda-feira (05/09), segunda sessão ordinária do segundo período legislativo de 2022.
Projetos
- Projeto de lei n° 016/2022 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe de Agentes Comunitários de Saúde ao Piso Salarial Profissional Nacional e dá providências.
- Projeto de lei n° 017/2022 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe de Agentes de Combates às Endemias ao Piso Salarial Profissional Nacional e da providências correlatas.
- Projeto de lei n° 018/2022 - Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Pires Ferreira (CE) para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências.
- Projeto de lei n° 019/2022 - Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, de Pires Ferreira - CE e dá outras providências.
- Projeto de lei municipal n° 020/2022 - Dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão para as funções de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas da rede municipal de ensino do município de pires ferreira e dá outras providências.
- Projeto de lei municipal n° 021/2022 - Ratifica a alteração e consolidação do contrato do consórcio de gestão integrada dos resíduos sólidos da região metropolitana de sobral na forma que indica.
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