A Câmara analisa o Projeto de Lei 6934/10, que autoriza adolescentes emancipados, entre 16 e 18 anos, a obter habilitação de motorista. A proposta, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Pelas regras atuais, o motorista precisa ser penalmente imputável, o que, conforme o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), ocorre a partir dos 18 anos.
De acordo com o projeto, o jovem emancipado que cometer crimes na direção de veículos estará sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Entre as sanções estão advertências, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional.
Amadurecimento
Segundo o autor do projeto, a legislação brasileira reconhece o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens. Ele cita
como exemplo a possibilidade prevista na Constituição de jovens entre 16
e 18 anos votarem. O próprio debate sobre uma possível redução da
maioridade penal para 16 anos, avalia Itagiba, reforça a percepção de
que a norma de trânsito precisa ser revisada.
"Não é razoável que um jovem de 16 anos, que pode escolher o presidente da República, casar, ter emprego público e praticar tantos outros atos da vida civil de enorme responsabilidade, não possa dirigir um automóvel", afirma.
Emancipação
O Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que a emancipação de menores de 18 anos pode ocorrer nos seguintes casos:
- concessão dos pais (ou de um deles na falta do outro) mediante documento público ou por sentença judicial;
- casamento;
- exercício de emprego público efetivo;
- conclusão de curso de ensino superior;
- estabelecimento civil, comercial ou existência de relação de
emprego, desde que, em função deles, o indivíduo mantenha economia
própria.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito
de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário,
apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá
esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as
comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de
aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por
51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser
votado pelo Plenário., foi apensado ao PL 6967/10. As
propostas serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição - Rachel Librelon
