O promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Santa Quitéria, José Luciano da Silva, expediu nesta quinta-feira (08/02), uma recomendação à Prefeitura de Santa Quitéria para suspender as inscrições da seleção pública simplificada, até que corrijam as irregularidades indicadas pelo órgão ministerial, que constam nos editais. O Município abrirá aproximadamente mil vagas nas áreas da Saúde, Educação, Proteção Social e Direitos Humanos, Relações Institucionais e outros setores, cujo prazo para as inscrições encerram-se hoje às 16h.
O MP elencou:
- a realização de entrevistas sem espelho objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério objetivo previsto na lei;
- a inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital em jornal/periódico de grande circulação;
- prazo irrisório para inscrições (06 a 09 de fevereiro de 2024);
- ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que realizarão as entrevistas;
- ausência de critérios de correção e pontuação, bem como conteúdo programático detalhado;
- ausência de prova objetiva;
- possibilidade de inscrição unicamente por meio presencial.
O promotor argumentou ainda sobre a necessidade da publicação do edital ter um antecedência mínima ao prazo de inscrição, e que seja estipulado um prazo considerável para que sejam feitas (sugestão de 10 dias úteis), dando o máximo conhecimento aos cidadãos interessados na seleção e evitando restrição de competitividade.
A recomendação é para que:
- a etapa de inscrições seja suspensa imediatamente, bem como as etapas posteriores;
- anular, no prazo de até 05 dias úteis, os editais e a integralidade da seleção pública, incluindo todos os atos, processos e contratos existentes;
- abster de publicar edital de abertura de inscrições, bem como de deflagrar, instruir e conduzir processo seletivo que possa violar quaisquer dos fundamentos jurídicos, bem como persistir nas irregularidades citadas.
Até o fechamento desta matéria, o Poder Executivo ainda não havia se manifestado sobre o assunto nas redes sociais. A Voz de Santa Quitéria apurou, de forma extraoficial que, as inscrições deverão, de fato, serem prorrogadas até o próximo dia 21, o que deve ser confirmado e publicado num adendo do edital e que os demais pontos elencados pelo Ministério Público estarão sendo analisados, para que possam haver as adequações.
O documento informa também que a prefeita Lígia Protásio e os secretários também foram convocados pela Promotoria, para na próxima semana, comparecerem ao órgão para discutirem a intenção de celebrar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
(A Voz de Santa Quitéria)
