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| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo, em decorrência de um discurso transfóbico realizado no plenário da Câmara dos Deputados, em 2023. A decisão é da juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, e considera que as declarações do parlamentar configuraram discurso de ódio e ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.
O episódio ocorreu em 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, quando Ferreira subiu à tribuna usando uma peruca loira e se apresentou como “deputada Nikole”. O gesto foi acompanhado de falas consideradas irônicas e ofensivas à população trans, o que gerou forte reação de movimentos sociais e parlamentares. A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas moveram ação contra o deputado, alegando que o ato representou “crime de transfobia, além de discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+”.
Na sentença, a juíza destacou que a manifestação do deputado “desbordou dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constitui verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insufla a sociedade a fazer o mesmo”. Segundo ela, o uso da peruca e a caracterização irônica representaram escárnio diante da vivência de pessoas trans, com impacto coletivo.
Durante a tramitação do processo, a defesa de Nikolas Ferreira argumentou que sua fala estava protegida pela imunidade parlamentar, dispositivo que garante aos congressistas a liberdade de opinião dentro do exercício do mandato, e também pela liberdade de expressão. No entanto, a magistrada refutou a tese, afirmando que “não se pode admitir que a imunidade parlamentar sirva de fundamento para a irresponsabilidade quanto às ofensas irrogadas na data dos fatos e às injustas lesões delas originadas”.
A decisão também sublinha que “a ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso”, ressaltando que a fala do parlamentar “lesou indistintamente os interesses de coletividade vulnerável e já discriminada socialmente de forma alarmante”.
O valor da indenização de R$ 200 mil, que deverá ser corrigido monetariamente, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), fundo federal utilizado para reparar danos causados a interesses coletivos.
Até o momento, Nikolas Ferreira não se manifestou publicamente sobre a decisão.
(GCMAis)
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