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| Foto: Divulgação / PCCE |
A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), capturou nesse domingo (26) um homem de 24 anos; ele é investigado e foi preso por atuar como MC divulgando músicas com conteúdo de apologia ao crime e promoção de uma facção criminosa em Fortaleza.
MC preso em Fortaleza: em que consiste a apologia ao crime no Brasil?
Conforme a lei brasileira, a apologia ao crime se dá ao fazer, publicamente, elogio, exaltação ou defesa de um fato criminoso ou de seu autor. Esta conduta é tipificada no artigo 287 do Código Penal Brasileiro e visa proteger a paz e a ordem pública contra a normalização ou o estímulo a práticas ilegais.
Para que o ato seja enquadrado como crime, é necessário que a manifestação ocorra de forma pública. O tipo penal não exige que o infrator incentive outros a cometerem o ato — essa seria a incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) — mas sim que ele enalteça um crime já ocorrido ou apresente seu autor como um exemplo positivo.
A apologia pode ser manifestada por diversos meios, desde que alcancem o público, incluindo:
- Postagens em redes sociais que exaltam práticas criminosas.
- Discursos ou vídeos que justificam ou glorificam atos ilícitos.
- Produção ou compartilhamento de conteúdos, como memes ou músicas, que enaltecem criminosos em razão de seus crimes.
O artigo 287 do Código Penal estabelece a pena de detenção de 3 a 6 meses, ou o pagamento de multa. É importante notar que, caso a conduta seja realizada através de meios de comunicação de massa, como televisão ou rádio, a pena pode ser aumentada em até um terço. Embora a Constituição Federal garanta a liberdade de expressão, ela não é absoluta e não abrange manifestações que promovam a violação da lei ou atentem contra direitos fundamentais.
(GC+)
