O governador Camilo Santana assinou, nesta sexta-feira (3), no Palácio
da Abolição, Termo de Cooperação Técnica que vai permitir a destinação
para o sistema prisional de recursos oriundos de medidas como multas,
condenações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo
Ministério Público do Trabalho. A atuação é inédita no Brasil e ocorrerá
de forma acordada entre Governo do Ceará, Ministério Público do
Trabalho – através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, e o
Ministério Público do Estado do Ceará.
A iniciativa se aplica à organização e métodos de trabalho relativos à
saúde, higiene, melhorias estruturais das unidades prisionais e de
segurança pública, bem como a estruturação de uma política de
valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho por
meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante,
seminários e unidades produtivas de trabalho para presos e egressos do
sistema prisional. A ação se dá, também, na elaboração e implementação
de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes
penitenciários.
“Esta é uma ação pioneira no Brasil, uma parceria que possibilitará que
recursos possam ser investidos no sistema prisional, em ações sociais e
projetos. Que a gente possa dar os próximos passos na consolidação da
parceria e efetivar ações importantes para o Estado”, afirmou Camilo
Santana.
O POVO
