A busca pela restituição do ICMS pago indevidamente nas contas de
energia, que cresceu em todo o País e em especial no Ceará, ganhou um
novo capítulo nesta quinta-feira (27). A OAB Ceará vai entrar com uma
ação coletiva visando afastar a cobrança de ICMS da energia elétrica
sobre os valores pagos.
A decisão de entrar com a ação coletiva foi tomada nesta quinta, durante
a 3ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem. O pedido,
contudo, valerá para todos os advogados e sociedades advocatícias
inscritos na OAB Ceará, mas ordem considera fazer uma ação semelhante
para todos os clientes de distribuidoras de energia do Estado.
“Em outro momento, a OAB poderá apreciar a matéria em benefício de toda a
sociedade“, informou a instituição em nota. Segundo o conselheiro
estadual e também membro da comissão de Direito Tributário da Ordem no
Ceará, Hamilton Sobreira, o Conselho Estadual ficou limitado para
analisar somente a medida com relação aos advogados devi à pauta
apresentada. “Isso não impede que o cidadão possa entrar na justiça em
busca do seu direito”, ressalta.
Garantindo o direito
Atualmente, todas as ações que pedem a restituição do ICMS pago
indevidamente estão suspensas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
até que o mérito da questão seja julgado, mas não há previsão de quando
isso poderá acontecer.
Entrar com a ação agora, entretanto, pode garantir o direito caso o STJ
entenda que a devolução valerá apenas para quem já ingressou com com um
pedido na Justiça.
“O STJ pode dar efeito modulativo na decisão que vai repercutir para
todo mundo. Com isso, ele [o tribunal] pode dizer que só vai beneficiar
quem entrou com ação na data ‘X’. Se a gente não fizer isso
coletivamente agora, pode prejudicar quem não entrar”, explica.
A Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará também lançou nesta quinta nota explicativa, tirando mais dúvidas s sobre o caso.
Diário do Nordeste