Um motorista que fazia o transporte de passageiros através do aplicativo
Uber teve reconhecido o vínculo empregatício com a companhia na Justiça
do Trabalho do Ceará. A empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de
verbas trabalhistas, mas ainda cabe recurso.
A decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda é do juiz
Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Na
sentença, inédita no Estado, ele reconheceu que o funcionário foi
empregado da empresa.
Na ação em que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e o
pagamento das verbas pela rescisão do contrato, o motorista de
aplicativo afirma que começou a prestar serviços para a Uber em 2016 e
recebia mensalmente em torno de R$ 4 mil trabalhando de segunda a
domingo. Segundo ele, após se envolver em um acidente de trânsito no
qual não houve vítimas, a empresa o informou que o seu contrato estava
rescindido e seus serviços para clientes da companhia cancelados.
Defesa
A defesa da Uber alegou que ela não é uma empresa de transporte, mas de
tecnologia, onde, através de uma plataforma digital, oferece “uma
interação dinâmica, conectando pessoas que optam por uma alternativa de
mobilidade”. A companhia defende que não contrata os motoristas, mas são
estes que contratam a empresa. A Uber disse ainda que houve prestação
de serviços de parceria mercantil, alegando ser o motorista apenas
“parceiro” e não funcionário.
Depoimentos
O motorista de app disse, em depoimento, que trabalhava de segunda a
domingo, e caso recusasse muitas corridas, recebia mensagem advertindo
que poderia ser excluído do quadro de motoristas da Uber. Já a
testemunha da empresa afirmou que os motoristas fazem o próprio cadastro
na plataforma, não recebem cobranças de metas nem de viagens e que não
existe indicação de horário de trabalho, segundo informou o Tribunal
Regional do Trabalho 7ª Região.
Sentença
Na sentença, o juiz entendeu que o caso continha todos os elementos que
caracterizam o vínculo de emprego, já que a Uber presta serviços de
transporte de passageiros, cujos clientes são usuários e beneficiários
dos serviços, por meio do aplicativo. O magistrado também reconheceu o
vínculo empregatício entre o motorista e a contratante, além de declarar
a nulidade do contrato de “parceria mercantil” proposto pela empresa.
Para o magistrado, o usuário do transporte não é cliente do motorista,
mas da empresa. Não é o motorista quem oferece o serviço, mas a própria
empresa. O motorista, portanto, não é cliente do aplicativo de
transporte, mas prestador de serviços na qualidade de trabalhador.
“Percebe-se que a evolução da tecnologia e o surgimento de novas formas
de trabalho, a exemplo do que ocorre com os motoristas de transporte por
aplicativos, motoqueiros e ciclistas-entregadores, introduzem novos
fatos e valores no mundo do trabalho, exigindo nova postura dos
operadores do direito e intérpretes da lei e da Constituição”, pontuou o
magistrado.
O Seu Direito procurou a Uber para se manifestar sobre a decisão judicial, mas a empresa não se manifestou até a publicação.
Da sentença, cabe recurso.
Segue o posicionamento da empresa.
A Uber esclarece que a decisão é de primeira instância e representa entendimento isolado. Nos últimos anos, os tribunais brasileiros vêm construindo sólida jurisprudência confirmando o fato de não haver relação de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros, apontando a inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício.
Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber, eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe controle ou determinação de cumprimento de jornada.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que não existe relação de emprego entre a Uber e os motoristas, que "não mantêm relação hierárquica com a empresa porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício".
Em todo o País, já são mais de 300 decisões neste sentido, sendo mais de 50 delas julgadas na segunda instância da Justiça do Trabalho - a mais recente publicada pela 8ª Turma do TRT-2 na última segunda-feira (21).
"Os elementos caracterizadores do vínculo de emprego não restaram comprovados, notadamente a subordinação jurídica, porquanto a prova oral produzida favoreceu a tese defensiva da existência de parceria comercial, por meio da qual o autor apenas se valia da plataforma digital ofertada pela reclamada para realizar o transporte de passageiros cadastrados no sistema do aplicativo", afirma a decisão do desembargador Adalberto Martins.
Segue o posicionamento da empresa.
A Uber esclarece que a decisão é de primeira instância e representa entendimento isolado. Nos últimos anos, os tribunais brasileiros vêm construindo sólida jurisprudência confirmando o fato de não haver relação de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros, apontando a inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício.
Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber, eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe controle ou determinação de cumprimento de jornada.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que não existe relação de emprego entre a Uber e os motoristas, que "não mantêm relação hierárquica com a empresa porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício".
Em todo o País, já são mais de 300 decisões neste sentido, sendo mais de 50 delas julgadas na segunda instância da Justiça do Trabalho - a mais recente publicada pela 8ª Turma do TRT-2 na última segunda-feira (21).
"Os elementos caracterizadores do vínculo de emprego não restaram comprovados, notadamente a subordinação jurídica, porquanto a prova oral produzida favoreceu a tese defensiva da existência de parceria comercial, por meio da qual o autor apenas se valia da plataforma digital ofertada pela reclamada para realizar o transporte de passageiros cadastrados no sistema do aplicativo", afirma a decisão do desembargador Adalberto Martins.