A Assembleia Legislativa do Ceará terá de analisar pedidos de reconhecimento de estado de calamidade pública de pelo menos 78 dos 184 municípios cearenses. Por lei, o decreto publicado no Diário Oficial de cada município tem de ser aprovado pelo Poder Legislativo estadual. O objetivo é desburocratizar ações administrativas no combate ao coronavírus, como compra de insumos e equipamentos.
O número de mortes pelo novo coronavírus no Ceará subiu para 42, apontam
os dados da plataforma IntegraSUS, atualizados às 9h15 desta
quarta-feira (8).
Na última semana, o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza
obtiveram o reconhecimento do estado de calamidade na Assembleia
Legislativa. Uma sessão deliberativa da Casa está prevista para esta
quarta-feira (8), mas ainda não há confirmação se os novos decretos
estarão na pauta.
O estado de calamidade pública desobriga estado e municípios de
cumprirem uma série de restrições e prazos definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, eles podem criar cargos, nomear
servidores, reajustar remuneração, entre outras medidas, mesmo que
extrapolem o limite de comprometimento da receita.
A situação fiscal das prefeituras cearenses já é grave. Dados do
Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que 63 dos 184 prefeitos
gastaram mais do que o permitido com pagamento de pessoal em 2019.
Outros 41 estão dentro do limite prudencial, 31 em alerta, e apenas 49
se mantêm regulares.
Ainda assim, a queda nas receitas e o aumento de gastos, principalmente
com ações de combate ao coronavírus, deve desequilibrar as contas
públicas. Com o decreto, o gestor não corre o risco de ser enquadrado na
Lei de Responsabilidade Fiscal por conta do possível gasto extra.
(A Voz de Santa Quitéria)
