O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020,
que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas à
prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O
projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado
no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União
desta terça-feira (28).
As regras valem para o período da pandemia no País e
não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e
antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a
retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da
receita, com a apresentação de uma declaração.
Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da
República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a
ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
(G1)