Você está em: NACIONAL // Notícia de Anselmo // 23 de novembro de 2021


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela manutenção da decisão que determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente. Os valores devem estar previstos no Orçamento do próximo ano.

Os ministros analisam dois recursos apresentados pelo governo Bolsonaro contra a decisão tomada em abril deste ano. O julgamento termina nesta segunda-feira (22).

Nos recursos, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegava que não seria possível cumprir a determinação por problemas de ordem fiscal e eleitoral, que proíbe a criação e ampliação de benefícios sociais pela administração pública em ano de eleições.

 O POVO

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