A Câmara Municipal de Ipu aprovou por unanimidade o projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento ao advogado nas instituições financeiras, no exercício da profissão. A lei reconhece o exercício da advocacia como serviço essencial em toda extensão do município.
De acordo com a assessoria jurídica da Câmara o projeto prevê que terão atendimento prioritário e diferenciado os advogados e advogadas que buscarem as instituições bancárias e congêneres durante o horário habitual de seu funcionamento, com a finalidade de levantar alvarás, RPVs, precatórios de qualquer natureza ou obter informações referentes aos seus clientes, a prioridade estipulada na lei não subsiste frente a outras prioridades já garantidas em lei.
Vale ressaltar que a prioridade do advogado só é valido exclusivamente no exercício da profissão. "O advogado é indispensável à administração da justiça por prestar serviços públicos e no dinâmico quadro das relações sociais", esclareceu o advogado Adriano Melo, que esteve presente com outros advogados durante a votação do projeto.
O presidente da comissão de direitos humanos e participante do conselho da OAB Ibiapaba, Dr. José Neto Farias ressalta que o projeto representa uma vitória extremamente importante para classe. "Notadamente a importância constitucional da advocacia, bem como, levando em consideração que o advogado, na maioria dos casos, já representa pessoas com prioridade como idosos, deficientes, gestante, dentre outros. Outrossim, a própria caixa econômica já possui convênio com a OAB Ibiapaba, que institui uma certa prioridade, a função da lei é regulamentar e tornar obrigatória, independente das gestões das instituições." ressalta
O advogado disse ainda que quando precisa diligenciar em alguma instituição financeira, já se preparo psicologicamente para enfrentar uma demorar. "Perdendo uma manhã inteira, é muita das vezes, não é só um serviço, ou seja, sem uma certa prioridade, posso perder um a dois dias só em banco" disse.
Esse mesmo projeto já existe nas cidades de Sobral, Tianguá, Frecheirinha, Viçosa do Ceará e Ubajara.
O Projeto de Lei Legislativo de nº 09/2022 foi assinado pelos Vereadores: Monga, Conceição Amaral, Arlete Mauriceia, Sônia Pontes, Carlos Amarante, Luiz Kim, Evaldo Gomes, Tia Olinda, Gleidson Martins, Said Farias, Ivan Moreira, Raimundo Amaro e Hilton Belém em votação na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ipu no dia 12 de abril foi aprovada por unanimidade. O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo Municipal
